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Entenda o que a lei da terceirização vai mudar na sua vida

Inovar BH      terça-feira, 4 de abril de 2017

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Entenda o que a lei da terceirização vai mudar na sua vida

Poucos dias após a sanção da lei da terceirização, diversos meios de comunicação tem manifestado suas opiniões (muitas vezes, políticas) e omitindo diversas características relacionadas à lei da terceirização. Pensando nisso, trouxemos de forma clara e sucinta o que a lei da terceirização vai mudar na sua vida.

Entenda o que a lei da terceirização vai mudar na sua vida: leia nosso artigo! E, para mais dicas e novidades, curta nossa FanPage

Condições de trabalho

A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.  Nenhum benefício será perdido: férias, décimo terceiro, pis e afins não serão alterados, permanecendo normalmente como sempre foram. 

Atividade-fim

As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.  Anteriormente, não existia uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinavam que a terceirização era permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção. A nova lei prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Conhece alguém que tem dúvidas quanto às leis da terceirização? Compartilhe este post e marque-o!

Trabalho temporário

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Voltamos a frisar: nenhum benefício será perdido!

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